De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitaçõ...
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Q547541
Direito Administrativo
De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.
As empresas públicas e sociedades de economia mista, que possuem personalidade jurídica de direito privado, estão desobrigadas de se submeter ao regime da Lei n.º 8.666/1993.