A respeito das Comissões Parlamentares de
Inquérito (CPI) municipais, assinale a alternativa
INCORRETA, conforme o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Apucarana:

Question

A respeito das Comissões Parlamentares de
Inquérito (CPI) municipais, assinale a alternativa
INCORRETA, conforme o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Apucarana: Alternativa A: As Comissões Parlamentares de Inquérito
destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre
fato determinado, que se inclua na competência
municipal. Ou Alternativa B: As Comissões Parlamentares de Inquérito serão
criadas mediante requerimento subscrito por um 1/3
dos vereadores, para apuração de fato determinado
e por prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por até
metade, mediante deliberação do plenário. Ou Alternativa C: A adoção das medidas sugeridas no relatório
final da Comissão Parlamentar de Inquérito, quando
concluir pela ausência de irregularidades, dependerá
de resolução aprovada por maioria simples dos
vereadores. Ou Alternativa D: As Comissões Parlamentares de Inquérito terão
poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais.

Winner Gualberto · Accepted Answer

Alternativa [C] A adoção das medidas sugeridas no relatório
final da Comissão Parlamentar de Inquérito, quando
concluir pela ausência de irregularidades, dependerá
de resolução aprovada por maioria simples dos
vereadores. C - A adoção das medidas sugeridas no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, quando concluir pela ausência de irregularidades, dependerá de resolução aprovada por maioria simples dos vereadores. ERRADO: Se não for encontrado irregularidade, a comissão irá apresentar parecer circunstanciado concluindo pela improcedência da denúncia arquivando-a. Fonte: R.I Campo Belo-MG

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