É característico da Lei complementar a seguinte peculiaridade:

Espécie legislativa de competência exclusiva da União.

Expressa previsão de sua exigência para a matéria tratada na Constituição da República, na Estadual ou em Lei Orgânica Municipal.

Quórum de aprovação superior ao exigido para leis ordinárias e equivalente às emendas constitucionais.

Superioridade hierárquica sobre as leis ordinárias.