A Resolução n.º 17/2003 do CONARQ estabelece procedimentos r...

A Resolução n.º 17/2003 do CONARQ estabelece procedimentos relativos aos arquivos privados, em consonância com os dispositivos do Decreto n.º 4.073/2002. Com relação a esses arquivos e atos normativos, julgue o item seguinte.
É de competência do presidente da República declarar os arquivos privados como de interesse público e social.