Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singu...

Tema Jurídico: A questão aborda o conceito de universalidade de fato no Direito Civil, que se refere à pluralidade de bens pertencentes a uma mesma pessoa, que possuem uma destinação unitária.

Legislação Aplicável: O conceito de universalidade de fato é mencionado no Código Civil Brasileiro, especialmente no artigo 90, que define que a universalidade de fato é o conjunto de bens singulares pertencentes à mesma pessoa e que têm uma destinação unitária.

Explicação do Tema: O conceito de universalidade de fato é importante para entender como certos conjuntos de bens são tratados de forma coletiva em vez de individual, devido à sua destinação comum. Isso é relevante para questões patrimoniais e de herança.

Exemplo Prático: Imagine uma fazenda com um conjunto de árvores frutíferas. Essas árvores, mesmo que individualmente sejam bens singulares, são tratadas como uma universalidade de fato porque juntas elas formam um pomar, com uma destinação comum de produção de frutas.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa E - Herança: A herança não é considerada uma universalidade de fato, mas sim uma universalidade de direito. Isso porque a herança é composta por um conjunto de bens e direitos que são transmitidos ao herdeiro como um todo, por força de lei, após o falecimento do titular. Ao contrário das universalidades de fato, as de direito não precisam de destinação unitária definida pelo proprietário durante a sua vida.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A - Estabelecimento: Um estabelecimento comercial é uma universalidade de fato porque inclui diversos bens (móveis, estoque, equipamentos) que têm uma destinação comum: o exercício de uma atividade econômica.

Alternativa B - Biblioteca: Assim como o estabelecimento, uma biblioteca é composta por livros e materiais que, juntos, têm a finalidade de fornecer acesso à leitura e ao conhecimento, configurando uma universalidade de fato.

Alternativa C - Rebanho: O rebanho é um clássico exemplo de universalidade de fato, pois os animais, embora individuais, são criados com a finalidade comum de produção (leite, carne, etc.).

Alternativa D - Pinacoteca: Uma pinacoteca é uma coleção de obras de arte que possuem uma destinação comum: exposição e preservação da arte, configurando uma universalidade de fato.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Preste atenção nos termos "fato" e "direito". A questão exige que você diferencie entre universalidade de fato e universalidade de direito, que possuem características distintas.

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Não entendi!!!!!

Acredito que a resposta correta seja a alternativa "E", pois diz-se da universalidade de fato o conjunto de coisas materiais singulares, simples ou compostas reunidas em coletividade pela vontade da pessoa, tendo distinção comum, ou seja, objetos iguais, de mesma natureza, como, por exemplo, um rebanho, uma biblioteca, uma frota de automóveis.

Diz-se da universalidade de direito, por sua vez, é o conjunto de coisas (matérias ou imateriais) corpóreas ou incorpóreas que tem seu caráter coletivo, mas que a lei atribui caráter unitário, como um patrimônio, uma herança, uma massa falida, bem como direitos e obrigações. Este tipo de universalidade caracteriza-se por ser formada por um complexo de relações jurídicas, por ter seu vínculo resultante exclusivamente de lei e pela indiferença de seus elementos, sejam materiais ou imateriais, simples ou compostos.

Eduardo.
Você tem razão! Consultei o gabarito oficial e ele afirma que a resposta correta é a letra "e" (herança), pelos motivos que você bem fundamentou. Porém o site do QC colocou a resposta correta como sendo a letra "d". Escrevi para o site apontando o erro e solicitando a correção do gabarito.

Colegas,

Acho que vale um comentário sobre a redação do que dispõe o Código Civil sobre UNIVERSALIDADE DE FATO.

Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares (aqui não diz bens corpóreos/materiais ou incorpóreos/imateriais...) que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

Assim, com relação ao "estabelecimento", a maioria da doutrina entende que ele é considerado universalidade de fato, mesmo possuindo bens incorpóreos/imateriais (Ex.: marca, patente, proteção ao nome empresarial, etc.).

Nesse sentido, entendo que o critério de classificação da universalidade de fato não está em possuir ela SÓ bens corpóreos/materiais, mas sim a singularidade e destinação unitária dos bens, sejam eles córporeos/materiais ou incorpóreos/imateriais (imaginemos como exemplo um site da internet como o QC - tem usuários, questões, contas, receita, etc., e qual seu bem corpóreo? nenhum! e me parece que nos termos do Código Civil este site será uma universalidade de fato).

Por favor corrijam-me se eu estiver errado e façam suas observações.

Abraços e Bons Estudos!

Acho que o site consertou o erro.
Assinalei a letra "e" (herança) e foi dado como certo.

A alternativa E está errada, pois herança não é universalidade de fato, e sim universalidade de direito, cujo conceito encontra-se previsto no art. 91 do CC:

Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.