As entidades de atendimento que descumprirem as determinaçõ...

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Q2439885 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações do estatuto do idoso ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, exceto:
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