Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz – PA, ao...

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Ano: 2019 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Porto de Moz - PA Provas: FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Assistente Técnico de Raio X | FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Agente Técnico Ambiental | FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Agente Técnico em Agropecuária | FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Agente Técnico de Enfermagem | FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Agente Técnico de Laboratório |

Q2689681 Legislação Estadual

Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz – PA, ao município é vedado:

Elaborar o Plano Diretor.

Prover sobre a desobstrução das vias aquáticas do município.

Instituir posturas locais, juntando-as em código.

Dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.

Utilizar tributo com efeito de confisco.

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