O processo de licitação é regra prévia a toda contratação no...
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Q600300
Direito Administrativo
O processo de licitação é regra prévia a toda contratação no
âmbito do Poder Público. Entretanto, podem ser emitidos
pareceres técnicos e jurídicos que tornem a licitação não
necessária. Neste caso, diz-se que a licitação não ocorre por
um caso de: