Em relação as formas de controle externo a que está...

O tema central da questão refere-se ao controle externo da Administração Pública, especialmente através do controle político. Esse tipo de controle é exercido principalmente pelo Poder Legislativo e tem como objetivo fiscalizar e monitorar as ações do Poder Executivo e outros órgãos públicos.

A alternativa B é a correta, pois é a alternativa incorreta, conforme solicitado no enunciado.

Justificativa para a alternativa B:

A alternativa menciona que o julgamento das contas dos prefeitos pelos Tribunais de Contas é exemplo do controle político. Contudo, esta afirmação está equivocada, pois o julgamento das contas pelos Tribunais de Contas configura um controle técnico-administrativo, e não um controle político. Os Tribunais de Contas exercem um controle técnico, verificando a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, o que se diferencia do controle político, que é mais voltado para a fiscalização política e menos técnica.

Análise das alternativas corretas:

A: A instituição e o funcionamento de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são, de fato, exemplos de controle político, pois são formadas por parlamentares para investigar fatos determinados e com prazo certo.

C: A convocação de Ministro de Estado pela Câmara dos Deputados para fornecer informações é também um exemplo de controle político, pois visa esclarecer questões de interesse público e fiscalizar o Poder Executivo.

D: A aprovação pelo Senado da escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal indicado pelo Presidente da República é outro exemplo de controle político, pois envolve um processo de validação política das escolhas do Executivo.

E: A prestação de contas pelos Governadores, incluindo pareceres prévios sobre contas de outros chefes de poderes, é um exemplo de controle técnico, mas a questão não afirma que seja controle político, portanto, não está incorreta.

Em resumo, a alternativa B é a única incorreta, pois ela classifica erroneamente um controle técnico como político. É importante para o candidato distinguir entre os diferentes tipos de controle para responder corretamente a questões sobre este tema.

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Das Prestações de Contas Art. 56.As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/LCP/Lcp101.htm

Incorreta letra "b"

Os tribunais de contas não julgam as contas do chefes do poder executivo de qualquer das esferas (União, Estados, DF ou Municípios), apenas emite parecer prévio.

CF 88, art 71, I: Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República...

art. 75:"As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas do Estados e do Distrito Federal, bem como bem como Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios."

Duplo erro na assertiva B:

Erro 1: O julgamento das contas dos prefeitos pelos Tribunais de Contas é exemplo do controle político sobre a Administração Pública.

O TCE não julga a conta dos prefeitos (nem mesmo as contas de gestão, conforme entendimento STF). Os TC apreciam mediante parecer prévio. No caso do TCEMG, o parecer prévio deverá ser elaborado em até 360 dias do seu recebimento e será realizado pelas Câmaras. Importante ressaltar que o parecer prévio poderá ser derrubado pelas Cam. Mun. por voto de 2/3.

Erro 2: O julgamento das contas dos prefeitos pelos Tribunais de Contas é exemplo do controle político sobre a Administração Pública.

O controle político é exercido pelo Poder Legislativo. Os TC realizam o Controle Externo, de caráter majoritariamente TÉCNICO, pelo menos assim deveria ser.

b) O Tribunal de Contas não tem competência para julgar as contas dos prefeitos, uma vez que essa competência é exclusiva da Câmara dos Vereadores. Além disso, o julgamento de contas de administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens ou valores públicos de órgão de qualquer Poder do Estado ou de Município ou de entidade da administração indireta estadual ou municipal, se trata de um controle técnico.