Certidões, pareceres e o apostilamento de direitos são espéc...
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Gabarito comentado
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Na hipótese, todos os atos mencionados no enunciado, vale dizer, certidões, pareceres e apostilas constituem atos enunciativos, como se depreende, por exemplo, da doutrina de Rafael Oliveira:
"Os atos administrativos enunciativos são aqueles que expressam opiniões ou que certificam fatos no âmbito da Administração Pública. São espécies de atos enunciativos os pareceres, as certidões e o apostilamento."
Do acima exposto, à vista das alternativas propostas pela Banca, resta claro que a única correta encontra-se na letra E.
Gabarito do professor: E
Referências Bibliográficas:
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 323.
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tal do CAPA
Ato enunciativo:Emitem uma OPINIÃO que prepara outros atos de caráter decisório - EX: pareceres, que são a manifestação de órgãos técnicos, de caráter opinativo.ATESTAM uma situação PREEXISTENTE SEM, contudo, haver manifestação de vontade estatal - EX: atestados e certidões .
fonte: concurseiro fora da caixa.
A) punitivos
Aplicam sanções a particulares ou a servidores que pratiquem condutas irregulares. Ex.: multas, destruição de coisas, interdição de atividade.
B) negociais
Manifestam a vontade da Administração em concordância com interesses de particulares. Ex.: licença, autorização, permissão, concessão.
C) ordinatórios
Manifestações internas decorrentes do poder hierárquico sobre funcionamento de órgãos e condutas. Ex.: circulares, avisos, portarias.
D) normativos
Contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei. Ex.: decretos, regulamentos, regimentos e resoluções.
E) enunciativos
De pronúncia, certificam ou atestam situação existente, não contendo manifestação de vontade. Ex.: certidões, pareceres técnicos e normativos.
No Atos enunciativos nós lembramo-nos da C.A.P.A do Batman
Certidão
Atestado
Parecer
Apostila
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