A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, dispõe sobre o Esta...
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Analise as assertivas:
I.Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
II.Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
III.Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
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A alternativa correta é a B - I, II e III.
Para entender a questão e chegar à alternativa correta, é essencial ter conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, que é uma legislação específica para proteger os direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Cada uma das assertivas mencionadas na questão corresponde a artigos específicos desse estatuto e reflete princípios e diretrizes para o atendimento e proteção dessa faixa etária.
Assertiva I: O artigo 11 do ECA realmente garante o acesso integral às linhas de cuidado na saúde para crianças e adolescentes através do Sistema Único de Saúde (SUS), sempre fundamentado no princípio da equidade. Isso significa que todos têm o direito de receber atendimento adequado às suas necessidades, sem discriminação.
Assertiva II: O artigo 12 estabelece que, durante a internação de uma criança ou adolescente, é permitida a permanência de um dos pais ou responsável por tempo integral. Essa medida visa proporcionar o apoio emocional necessário para o menor durante um momento de vulnerabilidade, como é o caso de uma internação hospitalar.
Assertiva III: Conforme o artigo 13, qualquer suspeita ou confirmação de maus-tratos, castigo físico ou tratamento cruel e degradante contra criança ou adolescente deve ser comunicada imediatamente ao Conselho Tutelar. Além disso, outras providências legais devem ser tomadas. Isso mostra a preocupação do ECA em proteger crianças e adolescentes de qualquer forma de violência.
Portanto, cada uma das assertivas está correta e reflete fielmente o conteúdo dos artigos citados do ECA. Assim, a resposta correta é, de fato, B - I, II e III, pois todas as afirmações apresentadas estão de acordo com o que dispõe a legislação pertinente.
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