Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro ...

Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro e da política urbana, julgue o item a seguir.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.