Considerando as medidas específicas de proteção a crianças e...

Tema Central: A questão aborda as medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, um dos pilares do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para resolver a questão, é necessário compreender como essas medidas devem ser aplicadas, sempre visando o bem-estar e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Alternativa correta: C - Devem ser aplicadas considerando as necessidades pedagógicas, preferindo aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Justificativa: Esta alternativa está correta porque, de acordo com o ECA, as medidas de proteção devem priorizar o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, tratando das necessidades específicas e pedagógicas das crianças e adolescentes. O enfoque é sempre na proteção integral e na promoção do desenvolvimento saudável.

Análise das alternativas incorretas:

A - Somente podem ser aplicadas isoladamente. Esta alternativa está incorreta porque as medidas de proteção podem ser cumulativas, dependendo das necessidades específicas de cada caso. O objetivo é atender o melhor interesse da criança ou adolescente.

B - Os acolhimentos institucional e familiar implicam em privação de liberdade. Incorreta. O acolhimento não é uma medida de privação de liberdade, mas sim de proteção provisória destinada a assegurar os direitos da criança ou adolescente em situação de risco.

D - Crianças e adolescentes podem ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, independente de Guia de Acolhimento expedida pela autoridade judiciária. Errada. Qualquer acolhimento institucional requer a expedição de uma Guia de Acolhimento pela autoridade judiciária, a fim de garantir legalidade e acompanhamento adequado.

E - No caso de medidas que requeiram regularização do registro civil, serão pagas pelos interessados, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente. Incorreta. De acordo com a legislação vigente, os atos necessários à regularização do registro civil devem ser gratuitos para garantir o acesso universal a esses direitos.

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gab C

Comentário sobre o erro da letra E.

Vejamos o que diz o ECA:

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 6o São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)