Home Concursos Públicos Questões Q1856368 No que se refere ao regime disciplinar, é correto afirmar que: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1856368 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 , Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista | Q1856368 Direito Administrativo No que se refere ao regime disciplinar, é correto afirmar que: Alternativas A os ocupantes de cargos em comissão não estão sujeitos às penalidades administrativas previstas no estatuto dos servidores públicos. B o princípio da oficialidade não é aplicável ao regime disciplinar, em razão da discricionariedade da decisão de instauração e de prosseguimento do processo administrativo disciplinar. C no processo administrativo disciplinar vigem os princípios da verdade formal e do estrito formalismo dos atos processuais. D a decisão que impõe deveres ou sanções, proferida no âmbito do processo disciplinar, está dispensada de motivação. E no processo administrativo disciplinar é vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medidas superiores às que forem estritamente necessárias. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro