Sobre a apuração de ato infracional cometido por adolescente...

A questão aborda a apuração de atos infracionais cometidos por adolescentes, um tema crucial no contexto da proteção social e do sistema socioeducativo no Brasil. Esse tema está fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, que estabelece diretrizes para o tratamento de adolescentes em conflito com a lei.

Para resolver a questão, é essencial compreender que o ECA define procedimentos específicos para a apuração de atos infracionais, que são diferentes dos procedimentos para adultos. A legislação busca garantir os direitos dos adolescentes, assegurando que medidas socioeducativas sejam aplicadas conforme o devido processo legal.

Alternativa Correta: D

A alternativa D está correta porque, de acordo com o artigo 184 do ECA, se o adolescente não comparece à audiência de apresentação sem justificativa, a autoridade judiciária pode designar nova data e determinar sua condução coercitiva. Essa medida assegura que o adolescente seja devidamente ouvido e que o processo siga em conformidade com a lei.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Está incorreta. O adolescente apreendido em flagrante deve ser encaminhado à autoridade policial e não diretamente à autoridade judiciária, conforme o artigo 172 do ECA.

B: Incorreta. O artigo 178 do ECA proíbe conduzir adolescentes em compartimentos fechados de veículos policiais, garantindo o respeito à sua dignidade.

C: Errada. O ECA, em seu artigo 123, estabelece que a internação deve ser cumprida em entidades exclusivas para adolescentes, não em estabelecimentos prisionais.

E: Também está incorreta. Em casos sem flagrante, o adolescente não deve ser encaminhado direto para internação, mas sim ter um procedimento adequado, como previsto nos artigos 173 e 178 do ECA.

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ALTERNATIVA D - art. 187°

a- Art. 172° - O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

b- art. 178° - O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

c- art. 185° - A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.

e- art. 177°- Se, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará ao representante do Ministério Público relatório das investigações e demais documentos.