Sobre a apuração de ato infracional cometido por adolescente...

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ALTERNATIVA D - art. 187°

a- Art. 172° - O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

b- art. 178° - O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

c- art. 185° - A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.

e- art. 177°- Se, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará ao representante do Ministério Público relatório das investigações e demais documentos.