A Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, refere-s...

As funções do Policial Civil estão submetidas aos seguintes preceitos: preservar a ordem, repelindo a violência e fazendo observar as leis; respeitar a pessoa humana, garantindo a integridade física e moral da população; e principalmente realizar o policiamento ostensivo, com previsão de imposição de multas aos infratores de trânsito.

Incumbem à Polícia Civil, instituição permanente do Poder Público Estadual, essencial à defesa do Estado e do povo, com exclusividade as funções de polícia judiciária, com o objetivo de investigação e apuração, no território naciona,l das infrações penais e militares próprias, cabendo-lhe ainda a preservação da ordem e da segurança pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio

A Polícia Civil, instituição essencial à função jurisdicional da Justiça, exerce privativamente as atividades de criminalística, identificação, Medicina e Odontologia Legal, cabendo-lhe o cumprimento de suas funções institucionais.

A Polícia Civil e a Coordenadoria-Geral de Polícia serão dirigidas por pessoa competente alheia às instituições e que tenha formação acadêmica em Direito Administrativo e Social, com autonomia operacional, sendo-lhe assegurada a participação na gestão administrativa, orçamentária e financeira para cumprimento de sua missão institucional.

O ciclo completo da investigação policial inicia-se com a denúncia do ofendido a partir do conhecimento da notícia de infração penal, por quaisquer meios, e se desdobra pela articulação desordenada, dentre outros aspectos, dos atos notariais e afetos à formalização das provas em inquérito policial ou outro instrumento legal, dos atos operativos de minimização dos efeitos do delito do e gerenciamento de crise dele decorrente, da pesquisa técnico-científica sobre a autoria e a conduta criminal, das atividades de criminalística, identificação, Medicina e Odontologia Legal e encerra-se com o exaurimento das possibilidade investigativas contextualizadas no respectivo procedimento.