Quanto à Organização do Estado, sabemos que os entes federat...

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da intervenção federal. Vejamos:

A. CERTO. Manter a integridade nacional.

“Art. 34, CF. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional.”

B. CERTO. Assegurar a autonomia municipal.

“Art. 34, CF. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

c) autonomia municipal.”

C. ERRADO. Prover a execução de lei municipal.

Sem previsão constitucional.

D. CERTO. Assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.

“Art. 34, CF. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

b) direitos da pessoa humana.”

E. CERTO. Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

“Art. 34, CF. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.”

GABARITO: ALTERNATIVA C.

Gabarito C

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Bons estudos!!

Prover a execução de lei municipal. (errado)

cuidado:

se fosse para assegurar a observância de princípios da Constituição Estadual >> caberia intervenção do Estado no município

As situações excepcionais que a Constituição autoriza a União intervir nos Estados-membros estão previstas no artigo 34 da Constituição Federal e incluem:

A) Manter a integridade nacional;

B) Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

C) Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

D) Assegurar o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

E) Reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos;

F) Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.