Cabe apelação da decisão que

Questões de assuntos semelhantes

• Sobre os Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.
• No que se refere ao autor do fato criminoso e ao processo penal brasileiro, julgue o próximo item.O acusado que tiver praticado crime doloso contra...
• Lucas, juiz titular da 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa, pronunciou Tício pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, submetendo-o a...
• No procedimento dos crimes da competência do Júri, indique como deve proceder o juiz quando alegada, na fase intermediária, a legítima defesa não...
• Analise as seguintes assertivas, acerca dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei 9.099/95: I. No procedimento dos Juizados Especiais...