Com relação ao procedimento nos Juizados Especiais Cr...

A composição dos danos civis acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação nas ações penais privadas e públicas condicionadas à representação.

Acolhendo a transação penal proposta pelas partes, o juiz, em decisão irrecorrível, aplicará pena restritiva de direito ou multa, que não importará em reincidência.

De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, no caso de concursos de crimes, as penas deverão ser somadas ou exasperadas para fins de verificação do cabimento de suspensão condicional do processo.

Os embargos de declaração podem ser propostos oralmente e o prazo será de 5 dias da ciência da decisão.

A transação penal e a composição dos danos civis não são institutos privativos do Juizado Especial Criminal.