No dia 03/03/2022 foi publicada a Lei nº 0001/2022, com imed...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o tema da repristinação, que faz parte da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Especificamente, estamos analisando se uma lei anterior volta a vigorar automaticamente após a revogação da lei que a tinha revogado.

Legislação Aplicável: A LINDB, no artigo 2º, §3º, estabelece que a repristinação só ocorre se a nova lei dispuser expressamente sobre isso. Não há jurisprudência relevante que altere essa interpretação básica.

Explicação do Tema: A repristinação refere-se à hipótese em que uma norma que foi revogada por outra possa voltar a ter vigência se a norma revogadora também for revogada. A regra geral no Brasil é que isso não ocorre automaticamente; precisa ser expressamente previsto.

Exemplo Prático: Imagine que a Lei A foi revogada pela Lei B. Se a Lei B for revogada pela Lei C, a Lei A não voltará a vigorar a menos que a Lei C diga isso expressamente.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque, de acordo com o artigo 2º, §3º da LINDB, a repristinação não ocorre automaticamente. Para que a Lei nº 0099/2021 volte a vigorar, é necessário que a Lei nº 0002/2022 preveja isso expressamente.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - A afirmação de que a repristinação é vedada no ordenamento brasileiro está incorreta. Ela não ocorre automaticamente, mas pode ocorrer se houver disposição expressa nesse sentido.
• B - Não é necessário que a Lei nº 0002/2022 seja uma lei complementar para revogar a Lei nº 0001/2022. A revogação pode ser feita por qualquer nova lei ordinária.
• D - A repristinação não depende do controle concentrado de constitucionalidade. Essa afirmação é incorreta, pois a LINDB não restringe a repristinação a esses casos.
• E - A afirmação de que a repristinação ocorre automaticamente é incorreta. Conforme já explicado, ela precisa ser expressamente prevista.

Dica para Evitar Pegadinhas: Sempre atente para o que a LINDB diz sobre repristinação. A regra da necessidade de previsão expressa é uma das mais cobradas em concursos.

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Art. 2o LINDB

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Está no filtro de improbidade administrativa

A repristinação não é proibida?

A meu ver se trata de uma questão muito mal formulada. Sem questionar o gabarito, mas apenas para reflexão.

Repristinação é o instituto que reestabelece a vigência de uma Lei revogada em virtude da revogação da Lei que a revogou.

Ou seja, a Lei 01 foi revogada pela lei 02..... vem a Lei 03 e revoga a Lei 02, assim, estaria a Lei 01 novamente vigente.

§ 3º do artigo 2º da LINDB diz que: "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência."

A alternativa C (gabarito) diz que: "A Lei nº 0099/2021 entrará novamente em vigor, caso a Lei nº 0002/2022, assim preveja de forma expressa." [...] e está absolutamente correta, de acordo com o dispositivo acima citado.

Mas entendo que a alternativa A também está correta ao afirmar: "A repristinação é vedada no ordenamento jurídico brasileiro" [...] pois, nesta questão, o que trouxe a norma antiga de volta ao ordenamento foi uma cláusula expressa da última lei publicada e não apenas a revogação da lei revogadora, que caracterizaria, propriamente, repristinação, que por si só, não é, de fato, admitida no nosso ordenamento. Ou seja, se a última lei publicada não declarasse de forma expressa a restauração da lei antiga, ela permaneceria revogada ainda que a lei que a revogou, também fosse revogada.

GAB C.