As decisões fi nais do Tribunal Administrativo de Tributos M...

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Q42101

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42101 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

As decisões fi nais do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais de Natal, condenatórias ou desfavoráveis aos contribuintes são, obrigatoriamente, cumpridas, da forma seguinte:

pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária.

pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária e os juros de mora.

pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária, os juros de mora, e as despesas processuais.

pela imediata inscrição do crédito em dívida ativa, se não satisfeito o pagamento, pelo contribuinte, no prazo de trinta dias da data em que a decisão transitou em julgado.

pela imediata inscrição do crédito em dívida ativa, se não satisfeito o pagamento, pelo contribuinte, em dez dias, contados da intimação da decisão.

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