Os cargos públicos são criados por lei e são frutos da neces...

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Q444534

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Administrador de Empresas |

Q444534 Direito Administrativo

Os cargos públicos são criados por lei e são frutos da necessidade social da administração pública de promover serviços essenciais. Toda administração pública deve seguir princípios e leis, podendo os agentes públicos responder por seus atos e omissões de forma administrativa, civil e penal.

Em contrapartida, o funcionário público tem alguns direitos, entre os quais:

o exercício de atividade remunerada durante o período de licença por motivo de doença em pessoa da família;

o auxílio-natalidade devido à servidora por motivo de nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto, e acrescido de 50%, por nascituro, em caso de parto múltiplo;

o pagamento de Encargo de Curso ou Concurso, mesmo quando as atividades forem desempenhadas durante a jornada de trabalho;

a ausência do serviço por 02 dias consecutivos em razão de falecimento de pais, madrasta ou padrasto;

a inatividade remunerada (aposentadoria), somente na modalidade compulsória.

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