A Lei Orgânica do Município de Corumbaíba, no Capítulo II, d...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098064
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Orgânica do Município de Corumbaíba, no Capítulo II, define as competências do município como
“Competência Privativa”,
“Competência Comum” e “Competência Suplementar”. Considere as atribuições do município de Corumbaíba relacionadas a seguir e classifique-as de acordo com a Lei Orgânica, indicando, nos parênteses, o número “1” para as que se incluem na “Competência Privativa”; o número “2”, para as que se incluem na “Competência Comum” e o número “3” para as que se incluem na “Competência Suplementar”.
( ) Legislar sobre assuntos já regulamentados pela legislação federal ou estadual, que sejam de interesse do município tendo em vista adaptá-los à realidade local.
( ) Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
( ) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
( ) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo e o de trânsito.
( ) Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
( ) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
A ordem de classificação correta das atribuições é
“Competência Comum” e “Competência Suplementar”. Considere as atribuições do município de Corumbaíba relacionadas a seguir e classifique-as de acordo com a Lei Orgânica, indicando, nos parênteses, o número “1” para as que se incluem na “Competência Privativa”; o número “2”, para as que se incluem na “Competência Comum” e o número “3” para as que se incluem na “Competência Suplementar”.
( ) Legislar sobre assuntos já regulamentados pela legislação federal ou estadual, que sejam de interesse do município tendo em vista adaptá-los à realidade local.
( ) Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
( ) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
( ) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo e o de trânsito.
( ) Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
( ) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
A ordem de classificação correta das atribuições é
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