A segurança pública, a ordem pública e preservação do patrim...

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Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Agente de Trânsito |

Q2552579 Direito Constitucional

A segurança pública, a ordem pública e preservação do patrimônio são deveres do Estado, que deve, através de seus respectivos órgãos, garantir a defesa e cuidado da população.
Sobre a Segurança Pública é INCORRETO afirmar que:

A fiscalização e a garantia ao direito à mobilidade urbana municipal, bem como o patrulhamento ostensivo das rodovias estaduais e federais é de responsabilidade dos agentes de trânsito.

O município poderá constituir guardar municipais para a garantia da proteção de bens, serviços e instalações, conforme a lei dispuser.

Aos bombeiros militares, além de atribuições legais, cabe ainda atividades relativas à defesa civil.

A Polícia Federal exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

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