Após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa N...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1761144
Direito Constitucional
Após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa
Nacional, o presidente da República pode solicitar ao
Congresso Nacional autorização para decretar o estado de
sítio no caso de