A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao...

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

direito de ser respeitado por seus educadores.

direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares inferiores.

direito de organização e participação em entidades estudantis.

acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.