Adelaide, com 63 anos, ajuizou ação de indenização por danos...

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Q836727

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q836727 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Adelaide, com 63 anos, ajuizou ação de indenização por danos morais e estéticos, na Justiça Estadual de Araranguá (SC), em face da empresa Constelação Ltda.

De acordo com a legislação de regência, é correto afirmar que:

não lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, pois tem idade inferior a 65 anos;

lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, independentemente de requerimento à autoridade judiciária;

lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, devendo fazer prova de sua idade, e requerer o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito;

lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, que cessará com a morte do beneficiado, independentemente de a falecida deixar como viúvo um idoso, haja vista o caráter pessoal;

lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.

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