Acerca do orçamento público, julgue o item, com base no regr...

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Q1944031 Direito Administrativo

Acerca do orçamento público, julgue o item, com base no regramento atualmente vigente no Brasil. 


A Lei n.º 14.133/2021 dispõe sobre licitações e contratos administrativos e conceitua bens e serviços comuns como aqueles que possuem especificações usuais de mercado, devendo ser utilizada a modalidade concorrência para esse tipo de aquisição. 

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