Em conformidade com a Lei nº 8.429 de 92, que vem tratar da...

As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. 

Os sócios, os cotistas de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

As sanções da Lei de improbidade se aplicarão à pessoa jurídica, em qualquer hipótese, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública. 

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.