Leia atentamente as assertivas abaixo e, depois, responda a ...

Para resolver essa questão, é essencial entender o tema central: o Mercosul e suas implicações sociolaborais. A questão foca na Declaração Sociolaboral do Mercosul e no Tratado de Assunção, que são instrumentos fundamentais para a integração regional na América do Sul.

Vamos analisar cada assertiva:

I. Ao se referir à circulação dos meios produtivos, o Tratado de Assunção, ainda que de maneira indireta, trata da livre circulação de trabalhadores.

O Tratado de Assunção, que estabelece o Mercosul, visa a eliminação de barreiras para a criação de um mercado comum, incluindo a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos, o que indiretamente compreende a livre circulação de trabalhadores. Portanto, a assertiva I está correta.

II. A Declaração Sociolaboral do Mercosul impõe aos Estados-Membros o compromisso com a garantia e o respeito à Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho, adotados em 18.06.98 na cidade de Genebra.

A Declaração Sociolaboral do Mercosul realmente reforça o compromisso com os princípios fundamentais do trabalho da OIT, o que inclui direitos como a liberdade sindical e a eliminação de discriminações. Assim, a assertiva II está correta.

III. A Declaração Sociolaboral do Mercosul é também conhecida como Carta Social do Mercosul.

Essa nomenclatura é utilizada sim em algumas circunstâncias, visto que a Declaração abrange uma ampla gama de direitos sociais e trabalhistas. Portanto, a assertiva III está correta.

IV. A Declaração Sociolaboral do Mercosul pode ser considerada avançada do ponto de vista político, vedando, inclusive, práticas discriminatórias baseadas na orientação sexual dos trabalhadores.

A Declaração é considerada progressista, pois inclui a proibição de discriminação em diversos aspectos, incluindo orientação sexual, o que é um reflexo de princípios modernos de direitos humanos. Assim, a assertiva IV está correta.

V. A Declaração Sociolaboral do Mercosul não faz qualquer menção aos direitos previdenciários dos trabalhadores.

Na verdade, a Declaração inclui aspectos que cobrem direitos previdenciários, buscando garantir segurança social adequada. Portanto, a assertiva V está incorreta.

Com base na análise acima, a alternativa D - "As assertivas I, II, III e IV estão corretas" - é a resposta correta.

Para interpretar questões como essa, é importante:

• Compreender o contexto do Mercosul e suas legislações principais.
• Fazer a correlação entre os textos normativos e suas aplicações práticas.
• Ler com atenção cada assertiva, buscando identificar referências diretas ou indiretas aos documentos.

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I. Ao se referir à circulação dos meios produtivos, o Tratado de Assunção, ainda que de maneira indireta, trata da livre circulação de trabalhadores. CERTO - O Tratado de Assunção contempla, embora de forma pouco categórica -- alguns autores referem-se ao déficit do ato fundante do MERCOSUL em matéria social -- o direito de livre circulação de trabalhadores, ao estabelecer em seu art. 1º: Este Mercado Comum implica: A livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários, restrições não tarifárias à circulação de mercado de qualquer outra medida de efeito equivalente.
II. A Declaração Sociolaboral do Mercosul impõe aos Estados-Membros o compromisso com a garantia e o respeito à Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho, adotados em 18.06.98 na cidade de Genebra.  
CERTO - Os Estados Partes apoiaram a “Declaração da OIT relativa a princípios e direitos fundamentais no trabalho” (1998), que reafirma o compromisso dos Membros de respeitar, promover e colocar em prática os direitos e obrigações expressos nas convenções reconhecidas como fundamentais dentro e fora da Organização;
III. A Declaração Sociolaboral do Mercosul é também conhecida como Carta Social do Mercosul. 
CERTO -  Em 10 de dezembro de 1998 foi aprovada a Declaração Sócio Laboral do Mercosul, também chamada de "Carta Social do Mercosul", a qual possui a finalidade de estabelecer direitos a serem observados por todos os Estados Membros.
IV. A Declaração Sociolaboral do Mercosul pode ser considerada avançada do ponto de vista político, vedando, inclusive, práticas discriminatórias baseadas na orientação sexual dos trabalhadores. 
CERTO - Art 1º. Não discriminação - 1.- Todo trabalhador tem garantida a igualdade efetiva de direitos, tratamento e oportunidades no emprego e ocupação, sem distinção ou exclusão por motivo de raça, origem nacional, cor, sexo ou orientação sexual, idade, credo, opinião política ou sindical, ideologia, posição econômica ou qualquer outra condição social ou familiar, em conformidade com as disposições legais vigentes.
V. A Declaração Sociolaboral do Mercosul não faz qualquer menção aos direitos previdenciários dos trabalhadores.  
ERRADO - Art 19º. Seguridade social - 1.- Os trabalhadores do MERCOSUL têm direito à seguridade social, nos níveis e condições previstos nas respectivas legislações nacionais.