Compete ao Município instituir imposto sobre propriedade pre...

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Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Tesoureiro |

Q2700291 Direito Tributário

Compete ao Município instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Sobre este imposto, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari:

O imposto previsto no inciso não poderá ser progressivo.

O imposto previsto no inciso poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o confisco de propriedades abandonadas.

O imposto previsto no inciso poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

O imposto previsto no inciso poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar a equidade em relação econômica do contribuinte.

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