O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13...

 Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.

gabarito B

O artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar casos específicos relacionados a seus alunos, como:

1) Elevados níveis de repetência: (Correto)

A repetência elevada pode ser um indicativo de problemas familiares, sociais ou de aprendizado que exigem intervenção para proteger o direito à educação.

2) Maus-tratos envolvendo seus alunos: (Correto)

O Conselho Tutelar deve ser informado quando houver suspeita ou confirmação de maus-tratos, conforme o art. 13 e 56 do ECA.

3) Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar: (Correto)

A frequência escolar é fundamental para a garantia do direito à educação. Quando há evasão ou faltas recorrentes, o Conselho Tutelar deve ser notificado.