A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei...

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Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3171293 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) estabelece diretrizes para a promoção da acessibilidade em espaços públicos e privados. Com relação à adaptação de edificações de uso público já existentes, é correto afirmar que:

As adaptações são obrigatórias apenas em edifícios que recebem mais de 500 pessoas por dia

A responsabilidade pelas adaptações recai exclusivamente sobre o governo municipal

A construção, a reforma, a ampliação, ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privado, de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis

Os proprietários de edifícios de uso público têm um prazo de 10 anos para realizar todas as adaptações necessárias

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