No que concerne à ação discriminatória de terras devolutas,...

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Q283747

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283747 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à ação discriminatória de terras devolutas, nos termos da lei que a regula, é correto afirmar:

No processo discriminatório judicial será observado o procedimento ordinário de que trata o Código de Processo Civil.

A petição inicial será instruída com o planta da área pretendida declarar como terra pública.

A citação será feita pessoalmente, vedada a editalícia, para todas as partes, inclusive as ignoradas.

Da sentença proferida caberá apelação somente no efeito devolutivo, permitida a execução provisória.

A demarcação da área será realizada somente em execução definitiva sentença, valendo esta, para efeitos de registro, como título de propriedade.

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