A Lei nº 13.146, de julho de 2015, estabelece o Estatuto da...

Tema da Questão: O enunciado aborda os direitos fundamentais ao trabalho das pessoas com deficiência, conforme estabelecido no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146 de 2015.

Legislação Aplicável: O Capítulo IV do Estatuto da Pessoa com Deficiência trata especificamente do direito ao trabalho, destacando a promoção da inclusão e a proibição de discriminação.

Explicação do Tema Central: O Estatuto visa garantir que pessoas com deficiência tenham acesso a oportunidades de emprego em condições de igualdade. Isso inclui a proibição de discriminação em processos de contratação e a obrigação de proporcionar ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa que está contratando novos funcionários. Ela deve garantir que o processo de seleção esteja acessível a todos os candidatos, independentemente de terem ou não uma deficiência. Isso significa que, se necessário, a empresa deve adaptar suas entrevistas ou avaliações para incluir pessoas com deficiência, sem exigir aptidão plena como pré-requisito.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está INCORRETA porque afirma que a remuneração da pessoa com deficiência será diferenciada em atividades de igual valor. Isso contraria o princípio da igualdade de oportunidades e condições justas de trabalho. O Estatuto assegura que a remuneração deve ser igual para todos, independentemente de deficiência, quando as atividades desempenhadas têm o mesmo valor.

Análise das Outras Alternativas:

Alternativa A: CORRETA. Ela está de acordo com o artigo 34 do Estatuto, que veda a discriminação em todas as etapas do emprego, incluindo a exigência de aptidão plena.

Alternativa B: CORRETA. Reflete a finalidade das políticas públicas de promover condições de acesso e permanência no trabalho para pessoas com deficiência.

Alternativa C: CORRETA. Estabelece a obrigação de pessoas jurídicas de garantir ambientes de trabalho acessíveis, em conformidade com o artigo 34.

Pegadinhas do Enunciado: A questão exige atenção para identificar o erro sutil na alternativa D sobre remuneração diferenciada, o que pode confundir se o aluno não estiver atento à igualdade de condições de trabalho.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: D)

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

D) INCORRETO: Art. 34, § 2º A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, INCLUINDO IGUAL REMUNERAÇÃO POR TRABALHO DE IGUAL VALOR.

d

D

A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.