Princípios orçamentários são regras que cercam a instituição...

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Q1799915
Administração Financeira e Orçamentária Princípios Orçamentários ,
Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Contador |
Q1799915 Administração Financeira e Orçamentária
Princípios orçamentários são regras que cercam a instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Dentre diversos aspectos, os princípios do orçamento público estabelecem que:
Alternativas

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A questão começa com uma excelente introdução e definição de princípios orçamentários. Depois pede para assinalarmos a alternativa correta. Então vamos encontrá-la:

A) ERRADA. Qualquer operação sem prévia autorização Legislativa, em qualquer momento? O examinador ficou louco? Cadê o princípio da legalidade?

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o princípio orçamentário da legalidade apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.

B) ERRADA. Mais de um orçamento? Não. O orçamento deve ser uno. É isso que diz o princípio da unidade.

Assim, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Este princípio é mencionado no caput do art. 2º da Lei n.º 4.320, de 1964, e visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo: LOA.

C) ERRADA. De acordo com o princípio da exclusividade, previsto no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Não se incluem nessa proibição, ou seja, são permitidos ainda:

- Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares;

- Autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO).

D) ERRADA. Na verdade, conforme o princípio do orçamento bruto, as despesas e receitas devem ser registradas pelos seus valores brutos! Esse princípio está previsto na Lei n.º 4.320/64, olha só:

“Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."

E) CERTA. É isso que dispõe o princípio da não afetação (ou não vinculação) de receita de impostos, o qual, nos termos do art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a gastos específicos e determinados, ressalvadas algumas exceções.


Gabarito do Professor: Letra E.

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Comentários

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Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto. Ou seja, a receita não pode ter vinculações. Essas reduzem o grau de liberdade do gestor e engessa o planejamento de longo, médio e curto prazos.

Este princípio encontra-se claramente expresso no inciso IV do art. 167 da CF de 88, mas aplica-se somente às receitas de impostos, e contempla uma série de exceções.

"IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;".

Não se faz concurso só PARA passar, se faz ATÉ passar.

A - Fere o princípio da Legalidade

A Administração pública indireta e direta poderá realizar qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa, em qualquer momento.

B - Fere o princípio da Unidade.

O Executivo e o legislativo poderão elaborar e manter mais de um orçamento anual para um dado exercício financeiro, isso representa o conceito multiorçamentário.

C - Fere o princípio da Exclusividade

A lei orçamentária poderá conter apenas matéria orçamentária ou financeira referente à previsão da receita e à fixação da despesa, disso, poderá apresentar dispositivos estranhos além destes.

D - Fere o princípio do Orçamento Bruto

Os valores das receitas e das despesas devem aparecer no orçamento em seus valores líquidos, calculados após suas deduções.

E- Correta

Nenhuma receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certo gasto específico.

Não existe gabarito:

não se pode afirmar que receita geral não pode ser vinculada. O princípio da não vinculação se refere aos impostos e estes ainda sim apresentam exceções.

Nenhuma está correta. Acho que deveria ser anulada

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