Considerando as normas técnicas da ABNT e as boas práticas d...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A5 – Gestão E Suporte – Formação: Engenharia Civil |
Q2376599
Direito Administrativo
Considerando as normas técnicas da ABNT e as boas práticas da administração pública sobre a documentação de projeto que deve integrar os editais de licitação, julgue o item seguinte.
Ao definir o projeto executivo, a Lei n.° 14.133/2021
explicita a obrigatoriedade de que suas especificações
técnicas estejam de acordo com as normas técnicas
pertinentes.