Considerando as normas técnicas da ABNT e as boas práticas d...

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Q2376599
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A5 – Gestão E Suporte – Formação: Engenharia Civil |
Q2376599 Direito Administrativo

Considerando as normas técnicas da ABNT e as boas práticas da administração pública sobre a documentação de projeto que deve integrar os editais de licitação, julgue o item seguinte. 


Ao definir o projeto executivo, a Lei n.° 14.133/2021 explicita a obrigatoriedade de que suas especificações técnicas estejam de acordo com as normas técnicas pertinentes. 

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