Acerca da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (...

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Q626134

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado |

Q626134 Serviço Social

Acerca da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), assinale o item incorreto.

O Artigo 1º, da supracitada lei, definiu a assistência social como parte do conjunto de políticas do sistema de Seguridade Social brasileiro. Política que é não contributiva, não existe pagamento, de nenhuma espécie, para o acesso ao direito à proteção social;

Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais;

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas com fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela LOAS, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos;

As ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território;

A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social, PNAS, é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

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C)Art. 3o Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas SEM FINS LUCRATIVOS que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

LOAS-LEI 8742/93

Hoje quem coordena a PNAS é o MINISTÉRIO DA CIDADANIA, apesar de na letra da lei continuar sendo o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

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