Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.

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Q845184

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845184 Direito Administrativo

O prazo de caducidade da declaração de utilidade pública para desapropriação realizada com fundamento em necessidade ou utilidade pública é de dois anos.

União, Estados, Município e Distrito Federal podem promover desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

As hipóteses legais de desapropriação são taxativas, ou seja, somente é possível desapropriar nas hipóteses previstas em lei.

Toda desapropriação deve ser precedida de pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.

As obras de higiene e decoração não podem ser hipóteses de desapropriação por utilidade pública.

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Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.

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