Nos termos da Lei 8.977/04, que dispõe sobre o Plano de Car...

Gabarito: A

Pelo critério da Lei estadual 8977, os cargos da alternativas B, C e D, de Subsecretário, Subtitular de ofício de registros públicos e Oficial de registros públicos são cargos enquadrados como privativos de Bacharel em Direito.

Art. 3o - Os cargos de provimento permanente estão classificados em 3 (três) grupos de carreiras:

I – Carreiras de Nível Médio - CNM, compreendendo os cargos a que sejam inerentes atividades cartorárias e técnico-administrativas de apoio que exijam escolaridade ou formação profissionalizante de 2º grau completo, dispostas no Anexo I, com estrutura de vencimento constante do Anexo V;

II - Carreiras de Nível Superior - CNS, compreendendo os cargos próprios de atividades técnicas, que exijam formação universitária completa e, quando for o caso, registro no conselho de classe competente, dispostas no Anexo II, com estrutura de vencimento constante do Anexo VI;

III - Carreiras Privativas de Bacharel em Direito - CBD, compreendendo os cargos privativos de Bacharel em Direito, com atuação nas áreas em que as atividades específicas são de natureza técnico-jurídica, dispostas no Anexo III, com estrutura de vencimento constante do Anexo VII.