Sobre a estabilidade do servidor público, analise os itens ...

Vamos analisar a questão sobre a estabilidade do servidor público, abordando os itens apresentados e identificando a alternativa correta.

Interpretação do Enunciado: O tema central é a estabilidade dos servidores públicos, conforme a Constituição Federal de 1988. A estabilidade é um direito dos servidores aprovados em concurso público, garantindo maior segurança no cargo após o período probatório.

Legislação Aplicável: A estabilidade dos servidores públicos está prevista no artigo 41 da Constituição Federal. Segundo esse artigo, o servidor se torna estável após três anos de efetivo exercício e só pode perder o cargo em situações específicas.

Item I: "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."

Esse item está correto, pois reflete exatamente o disposto no artigo 41, caput, da Constituição Federal.

Item II: "O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença de primeira instância."

Esse item está incorreto. A perda do cargo do servidor estável só pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença judicial (ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso), conforme o artigo 41, § 1º, inciso I, da Constituição Federal.

Item III: "O servidor público estável perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa."

Esse item está correto, já que a Constituição prevê no artigo 41, § 1º, inciso II, que o servidor estável pode perder o cargo por meio de processo administrativo, desde que tenha assegurado o direito à ampla defesa.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é a letra D, pois somente os itens I e III estão corretos, de acordo com a legislação.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: Incorreta, pois além do item I, o item III também é verdadeiro.
• Alternativa B: Incorreta, porque o item II está incorreto.
• Alternativa C: Incorreta, uma vez que tanto o item I quanto o item III são corretos.
• Alternativa E: Incorreta, já que dois itens são verdadeiros (I e III).

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento aos detalhes específicos da legislação, como a necessidade de trânsito em julgado para a perda do cargo por sentença judicial. Sempre procure a fundamentação constitucional ou legal para confirmar a veracidade das afirmações.

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o servidor público estável só pode perder o cargo em três hipóteses: por meio de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa, por sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Dessa forma, é possível que um servidor público estável seja afastado do cargo em decorrência de uma sentença de primeira instância, mas somente se essa sentença transitar em julgado, ou seja, se não houver mais possibilidade de recursos. Além disso, é necessário que a sentença tenha como fundamento uma das hipóteses previstas em lei para a perda do cargo de servidor público estável.

Vale ressaltar que, caso o servidor público seja afastado do cargo em decorrência de uma sentença de primeira instância, ele ainda terá o direito de recorrer a instâncias superiores para tentar reverter a decisão.

GABARITO D

Somente a II encontra-se errada, pois, é necessária sentença judicial transitada em julgado.

CF 1988

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:     

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Com intuito de reforça tudo isso que foi trazido pelos nobres colegas, vale ressaltar também sobre a estabilidade, que está prevista no art. 41, caput, da Cf/88. O prazo para adquirir a estabilidade, segundo a Constituição de 1988, é de 3 anos.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

ESTUDEM LEI SECA!!!

GAB: D

Estabilidade

CF88------> 3 anos (art 41)

CEMG----> 3 anos (art 27 II)

869/52---> 2 anos (art 23)