De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sobre a...

Vamos analisar a questão sobre as competências dos Municípios conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O tema central é a capacidade dos Municípios em gerenciar o trânsito dentro de sua área de jurisdição. Esta questão exige conhecimento sobre as atribuições específicas dadas aos Municípios pelo CTB.

Para resolver esta questão, é importante conhecer o artigo 24 do CTB, que define as competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios.

Alternativa I: Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa por infrações de trânsito. Esta afirmativa está correta, pois está prevista no inciso VI do artigo 24 do CTB, que confere aos Municípios a competência de aplicar penalidades e arrecadar multas relacionadas a infrações de circulação, estacionamento e parada.

Alternativa II: Implantar sistema de estacionamento rotativo pago. Esta alternativa está incorreta porque, de acordo com o CTB, os Municípios podem implantar e operar sistemas de estacionamento rotativo pago apenas em vias públicas, e não em vias privadas. Assim, a afirmativa apresenta erro ao incluir vias privadas.

Alternativa III: Planejar medidas para reduzir a circulação de veículos e a emissão de poluentes. Esta afirmativa está correta conforme o inciso V do artigo 24 do CTB, que permite que os Municípios adotem medidas para melhorar a mobilidade urbana e reduzir a emissão de poluentes.

Justificativa da resposta correta: A opção C é a única que combina as afirmativas I e III, que são as que de fato refletem competências municipais conforme o CTB.

Exemplos práticos: Imagine um município que decide criar uma zona de estacionamento rotativo pago em uma área comercial movimentada. Essa ação é permitida pelo CTB, mas apenas para vias públicas. Outro exemplo seria uma cidade que implementa um programa de rodízio de veículos para diminuir a poluição, o que é uma medida adequada sob a competência municipal.

Análise das alternativas incorretas:

• Alternativa A: Incompleta, pois desconsidera a afirmativa III, que também é correta.
• Alternativa B: Incorreta, pois a afirmativa II está errada.
• Alternativa D: Inclui a afirmativa II, que está errada, e ignora a correta afirmativa I.
• Alternativa E: Incorreta, pois a afirmativa II é errada.

Uma dica para evitar erros: sempre confira se as ações mencionadas nas alternativas estão estritamente dentro do que é permitido pelo CTB, especialmente em termos de responsabilidade entre vias públicas e privadas.

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Art 24 do CTB:

Item I está correto - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

Item II está errado - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

Item III está correto - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

O item II, apesar de não estar na letra da lei, não deixa de estar correto. Afinal, uma via (seja pública ou privada), não deixa de ser uma via.

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: 

VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; (I)

X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; (CORREÇÃO DA II)

XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; (III)

Gabarito: C

Que banca é essa? que nem conheço já desconsidero pacas!

A questão daria a entender que o estado não poderia interferir no estacionamento das vias privadas, mas se ele quiser colocar um Estar(sistema de rotativo aqui da minha cidade) em uma rua de condomínio pode ué! CTB é aplicado também nas vias privadas

(I. Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas e privadas.)

Na minha concepção caberia um recurso! Mas fazer o que né!

GAB C

CUIDADO FALA EM PRIVADAS --- IMAGINA VOCÊ NO HIPERMECARDO E O CTTU COBRANDO DENTRO DO ESTACIONAMENTO PARTICULAR