A Dívida Ativa da União é o conjunto de débitos de pessoas ...

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Q1799937
Contabilidade Pública Execução Financeira e Orçamentária , Conceito de Dívida Ativa na Contabilidade Pública ,
Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Contador |
Q1799937 Contabilidade Pública
A Dívida Ativa da União é o conjunto de débitos de pessoas jurídicas e físicas com órgãos públicos não pagos espontaneamente, de natureza tributária ou não.
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Acerca da dívida ativa, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Essa questão versa sobre Dívida Ativa.

Vamos analisar as alternativas:

A) Essa alternativa está errada, pois, são inscritos em Dívida Ativa os créditos não pagos após apurada a sua liquidez e certeza, conforme dispõe o §1º do art. 39 da Lei n.º 4.320/1964:

"Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei n.º 1.735/1979.)

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Parágrafo incluído pelo Decreto Lei n.º 1.735/1979.)"

B) Essa alternativa está errada, pois a dívida ativa integra o ativo, não se confundindo com a dívida pública, sendo esta representada nas obrigações do ente público com terceiros e reconhecida contabilmente no passivo.

C) Essa alternativa está certa, pois, de fato, o MCASP, 8ª ed., págs. 365/366, dispõe que:

"Os créditos inscritos em dívida ativa, embora gozem de prerrogativas jurídicas para sua cobrança, apresentam significativa probabilidade de não realização em função de cancelamentos, prescrições, ações judiciais, entre outros.

Assim, as perdas esperadas referentes à dívida ativa devem ser registradas por meio de uma conta redutora do ativo.

[...]

O ajuste para perdas deverá ser registrado no ativo em contrapartida a uma variação patrimonial diminutiva (VPD), independentemente da metodologia utilizada para sua mensuração."

D) Essa alternativa está errada, pois, no âmbito do ente, trata-se de fato contábil permutativo, na medida em que o ativo é reduzido no órgão de origem do credito e aumento no órgão responsável pela inscrição em dívida ativa.

E) Essa alternativa está errada, conforme o §2º do art. 39 da Lei n.º 4.320/1964:

"2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Incluído pelo Decreto Lei n.º 1.735, de 20.12.1979.)"


Gabarito do Professor: Letra C.

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Comentários

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Gabarito: letra C.

Vamos às alternativas.

A) Serão inscritos na dívida ativa todos os créditos em favor da Fazenda Pública, que não tenham sido pagos até o último dia útil do exercício financeiro. ERRADA. De acordo com a Lei nº 4.320, art. 39, §1º: "os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa...". Ou seja, não é até o último dia útil do exercício financeiro, mas sim pelo transcurso de prazo de pagamento.

B) A dívida ativa constitui uma parcela do passivo não exigível da entidade pública. ERRADA. A dívida ativa é um crédito da fazenda pública, portanto é registrada em contas do ATIVO.

C) A parcela estimada do crédito inscrito em dívida ativa, cuja liquidação é incerta, constituirá uma provisão redutora do Ativo da entidade pública, chamada Provisão para Perdas de Dívida Ativa. CORRETA. Esse procedimento esta previsto no MCASP, 8ª edição, página 365, item 5.2.5.

D) A inscrição em dívida ativa de créditos vencidos e não pagos constitui-se em um fato contábil modificativo. ERRADA. De acordo com o MCASP, 8º edição, página 354: "A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público. No órgão ou entidade de origem é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial diminutiva (VPD) e no órgão ou entidade competente para inscrição é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA). Dessa forma, considerando-se o ente como um todo, há apenas a troca do crédito a receber não inscrito pelo crédito inscrito em dívida ativa, sem alteração do valor do patrimônio líquido."

E) Apenas o valor principal do crédito tributário será inscrito na dívida ativa, excluindo-se o valor dos juros, multas e atualização monetária. ERRADO. De acordo com o MCASP, 8ª edição, página 358: "A atualização monetária, juros, multas e outros encargos moratórios incidentes sobre os créditos inscritos em dívida ativa, previstos em contratos ou normativos legais, devem ser incorporados ao valor original inscrito, de acordo com o regime de competência."

Bons estudos!

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