Em uma ação penal de iniciativa privada subsidiária d...

A questão cobra conhecimento sobre ação penal, que está disciplinada tanto no Código Penal (art. 100) como no de processo penal (art. 24 e seguintes)

A ação penal é o direito público subjetivo de pedir ao Estado – Juiz a aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto. As ações penais são classificadas em ações penais públicas e ações penais privadas.

Ação penal pública: são titularizadas pelo Ministério Público conforme o Art. 129, inc. I da Constituição Federal que estabelece: São funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; o art. 257, inc. I do CPP praticamente repete o dispositivo constitucional.

A ação penal pública se divide em ação penal pública incondicionada e condicionada a representação.

Ação Penal Pública incondicionada é aquele titularizada pelo Ministério Público e que independe da vontade da vítima ou de terceiros para que possa ser exercida. Ex. nos crimes de homicídio, furto, roubo entre outros independentemente da vontade da vítima o Ministério Público está obrigado a oferecer denúncia contra o agente criminoso.

Ação penal pública condicionada a representação: é aquela titularizada pelo Ministério Público, mas como o próprio nome já diz, está condicionada a representação da vítima, ou seja, para que o processo seja iniciada é imprescindível uma autorização da vítima. Essa regra vale também para o  inquérito, que nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado . (Art. 5°, § 4° do CPP).

Ação Penal Privada: a titularidade desta ação cabe ao ofendido ou seu representante legal.

A ação penal privada divide-se  em: ação penal exclusivamente privada ou privada propriamente dita, personalíssima e subsidiária da pública.

Ação penal Privada: é a ação penal exercida pelo ofendido ou por seu representante legal. Para que seja possível esse tipo de ação penal deverá está expresso no tipo penal, visto que a regra é que a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido (art. 100 do Código Penal). No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 31 do CPP). O famoso CADI.

Ação penal privada personalíssima: é a ação penal exercida exclusivamente pela vítima. Neste caso, morrendo ou desaparecendo o ofendido o processo é extinto.

Ação penal privada subsidiária da pública: é a ação penal exercida pelo ofendido ou seu representante legal nos crimes de ação penal privada em que o Ministério Público quedou-se inerte, conforme art. 5°, inc. LIX da CF, art. 29 do CPP e 100, § 3° do CP.

Transcrevo aqui o art. 29 o CPP  que vai nos ajudar a resolver a questão:

Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Assim, conforme estabelecido pelo art. 29 do CPP, na ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública, quando o querelante que deixar de comparecer, sem motivo justificado, a um ato processual no qual sua presença era indispensável caberá ao Ministério Público retomar a ação penal como parte principal , ou seja, retomar a titularidade da ação penal.