Nos termos do Decreto Estadual nº 52.455/2007, com
relação às decisões da Diretoria da ARSESP sobre
a aplicação de multas ou outras penalidades aos prestadores de serviços regulados, é correto afirmar que

Question

Nos termos do Decreto Estadual nº 52.455/2007, com
relação às decisões da Diretoria da ARSESP sobre
a aplicação de multas ou outras penalidades aos prestadores de serviços regulados, é correto afirmar que Alternativa A: não caberá recurso. Ou Alternativa B: caberá pedido de parcelamento, com exclusão de multa
e juros, no prazo de 15 dias da decisão definitiva. Ou Alternativa C: o interessado poderá solicitar revisão à própria Diretoria. Ou Alternativa D: caberá recurso ao Secretário Estadual de Saneamento e Energia. Ou Alternativa E: caberá recurso ao respectivo Conselho de Orientação.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [E] caberá recurso ao respectivo Conselho de Orientação.

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Nos termos do Decreto Estadual nº 52.455/2007, com relação ...

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