De acordo com a Lei no 8.112/1990, o servidor público respo...

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Q266500

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266500 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.112/1990, o servidor público responde pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo, pela prática de um determinado ato, ser responsabilizado

civil, penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade administrativa no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

civil, penal e administrativamente, não cabendo cumulação das sanções.

civil, penal e administrativamente, sendo as sanções independentes entre si, salvo no caso de condenação criminal, que absorve as demais penalidades.

civil e administrativamente, aplicando-se a responsabilidade civil como decorrência da constatação da falta administrativa.

penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade administrativa no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.

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De acordo com a Lei no 8.112/1990, o servidor público respo...

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