A alíquota do ICMS nas operações internas com mercadorias nã...

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Q40123 Legislação Estadual
A alíquota do ICMS nas operações internas com mercadorias não especificadas pela Lei Estadual no 688/96 é de
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Conforme legislação local, seguem as alíquotas aplicáveis:
RICMS – Decreto nº 4.365/01
Alíquota Interna 17%
Alíquota Interestadual 12%

A questão está desatualizada. A alíquota atual é 17,5%.

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