Em relação à Lei n.° 6.530/1978, julgue o item.A pena de sus...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Agente Fiscal |
Q1718916
Legislação Federal
Em relação à Lei n.° 6.530/1978, julgue o item.
A pena de suspensão será anotada na carteira
profissional do corretor e, se este não a apresentar, o
Conselho Nacional poderá convertê-la em cancelamento
da inscrição.
Gabarito comentado
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O art. 21 da Lei n°
6.530/1978 dispõe sobre a competência do Conselho Regional para aplicação
das sanções disciplinares aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas. Veja
quais são essas sanções: advertência verbal, censura, multa, suspensão da
inscrição, até noventa dias e o cancelamento da inscrição, com apreensão da
carteira profissional. Para finalizar, o parágrafo quarto afirma que “A pena de
suspensão será anotada na carteira profissional do Corretor de Imóveis ou
responsável pela pessoa jurídica e se este não a apresentar para que seja
consignada a penalidade, o Conselho Nacional poderá convertê-la em cancelamento
da inscrição". Portanto, o item está certo.
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Gabarito: certo
Lei 6.530/78
Art. 21
§ 4º A pena de suspensão será anotada na carteira profissional do Corretor de Imóveis ou responsável pela pessoa jurídica e se este não a apresentar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Nacional poderá convertê-la em cancelamento da inscrição.
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