Compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:

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Q557842 Direito Constitucional
Compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:
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Gabarito Letra B

A) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno

B) ERRADO: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado

C) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal

D) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente

bons estudos

Gabarito B


Instauração de processos contra Presidente, VP e Ministros: 


- Autorização pela Câmara dos Deputados


- Julgamento pelo Senado

Aprovação de nomeação de autoridade pelo Senado:

Regra: aprova as nomeações por voto secreto, após arguição pública! Exceção: aprova por voto secreto, após arguição em sessão secreta, somente a escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Renato sempre contribuindo com ótimos comentários!
 "o Supremo Tribunal Federal decidiu estabelecer um novo rito para o processo de impeachment. Saíram vencedoras as teses do ministro Luís Roberto Barroso. A maioria dos ministros decidiu que o Senado deve votar a admissibilidade, por maioria simples, e pode arquivar um processo de impeachment já autorizado pela Câmara."

http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/12/18/orcamento-balanco-do-ano-e-novo-rito-para-o-impeachment-marcaram-a-ultima-semana-de-trabalho/tablet

Fiquemos atentos às atualizações que podem ser cobradas.

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