Compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:

Vamos analisar a questão proposta, que aborda as competências privativas do Senado Federal, conforme a Constituição Federal de 1988. O enunciado pede para escolher a alternativa que não é uma competência privativa do Senado.

Tema Jurídico: A questão refere-se aos poderes e às atribuições do Senado Federal, conforme estabelecido na Constituição Federal, no artigo 52.

Alternativa Correta: B

A alternativa B menciona: "Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado."

Essa é, na verdade, uma atribuição da Câmara dos Deputados, conforme o artigo 51, I, da Constituição Federal, que autoriza a instauração do processo. O julgamento compete ao Senado, mas a autorização não é sua competência privativa. Portanto, esta é a alternativa correta, pois não compete privativamente ao Senado.

Explicação das Alternativas Incorretas:

A - "Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno." Esta é uma atribuição privativa do Senado, conforme o artigo 52, VII, da Constituição Federal.

C - "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal." Essa competência está prevista no artigo 52, X, sendo uma atribuição privativa do Senado.

D - "Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente." Esta competência também é privativa do Senado, conforme o artigo 52, IV.

Exemplo Prático: Imagine que o Presidente da República comete um crime de responsabilidade. É necessário que a Câmara dos Deputados autorize, por dois terços de seus membros, a instauração do processo. Somente após essa autorização, o Senado Federal pode julgar o Presidente.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Preste atenção em palavras-chave como "EXCETO" e "privativamente", que indicam que a questão busca algo fora do comum ou uma exceção à regra geral.

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Gabarito Letra B

A) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno

B) ERRADO: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado

C) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal

D) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente

bons estudos

Gabarito B

Instauração de processos contra Presidente, VP e Ministros: 

- Autorização pela Câmara dos Deputados

- Julgamento pelo Senado

Aprovação de nomeação de autoridade pelo Senado:

Regra: aprova as nomeações por voto secreto, após arguição pública! Exceção: aprova por voto secreto, após arguição em sessão secreta, somente a escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Renato sempre contribuindo com ótimos comentários!

 "o Supremo Tribunal Federal decidiu estabelecer um novo rito para o processo de impeachment. Saíram vencedoras as teses do ministro Luís Roberto Barroso. A maioria dos ministros decidiu que o Senado deve votar a admissibilidade, por maioria simples, e pode arquivar um processo de impeachment já autorizado pela Câmara."