À luz da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Naci...

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

A avaliação de impactos ambientais.

Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental.

A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, exceto reservas extrativistas.